O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007.

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No sistema da Nota Fiscal Paulista, o consumidor informará alguns dados básicos, obterá uma senha e terá acesso a todas as informações referentes ao programa, tais como: o total do crédito a que terá direito, a forma de como gostaria de utilizar o crédito, as Notas Fiscais de venda a consumidor e Cupons Fiscais em que indicou seu CPF, impressão dos documentos fiscais, acompanhamento das reclamações registradas, entre outros.

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O Programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro.

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